Falar com atendente
Se o seu abono salarial deu não habilitado ou veio com valor menor que o devido, você pode pedir um recurso administrativo de graça, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br. Recurso aprovado até o dia 25 de um mês é pago no dia 15 do mês seguinte.
Essas regras estão na Resolução Codefat/MTE nº 1.032, de dezembro de 2025, que organiza a identificação, o pagamento e os recursos do abono. Ela vale para o calendário atual, que paga o ano-base 2024 até o último dia útil de dezembro de 2026.
Antes de recorrer, vale entender o motivo do não habilitado. Em muitos casos o problema não é seu, e sim um dado que a empresa não mandou ou mandou errado, e aí o caminho mais rápido é a própria empresa corrigir.
Este guia mostra o que significa cada situação, quando o recurso resolve, como pedir, o prazo, o que acontece depois e quando o dinheiro cai. Ele também diz quando o recurso não adianta, para você não perder tempo.
O que significa “não habilitado”
Significa que, no processamento feito pelo governo, você não apareceu com direito ao abono daquele ano-base. Para ter direito, a regra exige quatro coisas no ano-base:
- remuneração média dentro do limite de renda (no ano-base 2024, até R$ 2.766,00 por mês);
- trabalho para empregador que contribui para o PIS ou o Pasep;
- pelo menos 30 dias de trabalho com carteira, seguidos ou não;
- pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep (é tempo de cadastro, não de carteira assinada).
Os motivos mais comuns, e o que fazer em cada um
| O que aparece | Motivo provável | O que fazer |
|---|---|---|
| Não habilitado por média salarial | Média acima do limite de renda do ano-base | Confira a média; se estiver errada, recurso |
| Não habilitado, “ano de cadastro” | Menos de 5 anos de cadastro no PIS | Se a data de cadastro estiver errada, recurso |
| Vínculo não aparece ou meses a menos | Empresa não informou ou informou errado no eSocial | Peça à empresa que corrija e faça o recurso |
| “Existem impedimentos” | CPF irregular, CNPJ encerrado ou dado inconsistente | Regularize o CPF na Receita e recorra |
| Valor menor que o devido | Meses trabalhados contados a menos | Recurso (só um pedido nesse caso) |
Motivos de suspensão: art. 20 da Resolução Codefat nº 1.032/2025.
Quando cabe o recurso
A resolução garante o recurso em três situações: quando o abono não foi liberado porque você não cumpriu algum requisito, quando foi liberado com valor menor que o devido e quando o pagamento foi suspenso por um dos motivos da tabela acima.
O recurso só avalia os requisitos do abono com base nos dados do governo. Ele não analisa cláusulas do contrato de trabalho nem situações que não estejam registradas nessas bases. Se o seu vínculo não foi informado, a correção tem de ser feita pela empresa no eSocial.
Como pedir o recurso, passo a passo
- abra a Carteira de Trabalho Digital (ou o serviço do abono no gov.br) com o seu login do gov.br;
- entre na área do abono salarial do ano-base e veja o motivo do resultado;
- escolha a opção de recurso e informe o que está errado (meses, salário, vínculo, cadastro);
- anexe o que comprova, como contracheques, carteira de trabalho e termo de rescisão;
- acompanhe a resposta pela própria Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br.
Também é possível pedir pelos canais das Superintendências Regionais do Trabalho e tirar dúvidas pelo telefone 158, do Ministério do Trabalho. O pedido é gratuito: ninguém precisa pagar despachante ou “taxa de liberação”.
Até quando dá para pedir
O recurso pode ser feito a partir da publicação do resultado, em 5 de fevereiro, e até 120 dias depois do fim do calendário de pagamento. O calendário do ano-base 2024 termina no último dia útil bancário de dezembro de 2026. Os prazos são contados em dias corridos.
Depois do pedido: deferido, indeferido ou em exigência
O recurso é julgado em instância única e pode ser deferido, quando o direito fica comprovado; indeferido, quando não fica; ou colocado em exigência, quando faltam informações. Na exigência, você tem 30 dias para mandar o que foi pedido, ou o recurso é indeferido.
A decisão chega pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo gov.br, e é considerada recebida cinco dias depois de disponibilizada. Quem teve o recurso indeferido por não cumprir a exigência pode pedir de novo, desde que traga informações novas.
Quando o dinheiro cai
Recurso deferido até o dia 25 de um mês tem o abono liberado no dia 15 do mês seguinte, ou no primeiro dia útil depois. O pagamento segue os canais normais: Caixa para o PIS (conta, Caixa Tem ou agência) e Banco do Brasil para o Pasep.
Quando o recurso não resolve
Se a empresa mandar os dados depois de 20 de junho do ano seguinte ao ano-base, eles só entram no próximo calendário, e nesse caso não cabe recurso. Dados corrigidos entre o fim de agosto e 20 de junho entram no lote complementar pago a partir de 15 de outubro. A regra completa está na Resolução Codefat nº 1.032/2025.
